REsp 2135428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, são devidos honorários advocatícios em homenagem ao princípio da causalidade; não houve demonstração apta a afastar tal entendimento ou a configurar razão para modificar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Pagamento Extrajudicial Da Dívida Após Ajuizamento E Antes Da Citação, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Pagamento Extrajudicial Da Dívida Após Ajuizamento E Antes Da Citação Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento da ação, mas antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade de entendimento dominante do STJ / Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, são devidos honorários advocatícios em homenagem ao princípio da causalidade; não houve demonstração apta a afastar tal entendimento ou a configurar razão para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015