REsp 2138233 - DECISAO

REsp 2138233 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria impugnada funda-se em decisão de natureza precária (tutela cautelar/antecipatória), cujo reexame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado em recurso especial, e porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação de medidas constritivas diante de indícios de grupo econômico em fraude ao Fisco.

Parties
Recorrente: GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Devedora: AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Medidas Cautelares/inaudita Altera Parte, Tutela Provisória/antecipação De Tutela, Preclusão Recursal/súmulas
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Medidas Cautelares/inaudita Altera Parte Tutela Provisória/antecipação De Tutela Preclusão Recursal/súmulas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Recorrente

AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL

Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas constritivas inaudita altera parte antes da citação em caso de grupo econômico de fato em fraude ao Fisco
  2. 2 Alegada omissão/erro material no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial contra decisão liminar (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria impugnada funda-se em decisão de natureza precária (tutela cautelar/antecipatória), cujo reexame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado em recurso especial, e porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação de medidas constritivas diante de indícios de grupo econômico em fraude ao Fisco.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.