AREsp 1790141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como a inviabilidade de emendar tal deficiência em agravo interno.

Parties
Agravante: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Embargos À Execução, Compensação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Embargos À Execução +1 more

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Parties

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Se a decisão que não admite o recurso especial pode ser impugnada por capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como a inviabilidade de emendar tal deficiência em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno