AREsp 2501089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão de mérito foi fundamentada em legislação local (Decreto nº 13.384/08 e art. 14, § 1º da LM/BH nº 8.147/2000), situação em que se aplica por analogia o óbice da Súmula 280/STF, impedindo o conhecimento da tese recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf (por Analogia), Correção Monetária (selic Vs IPCA E)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Súmula 280/stf (por Analogia) Correção Monetária (selic Vs IPCA E)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 reexame de matéria de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exame de legislação local e impedimento por força da Súmula 280/STF (por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão de mérito foi fundamentada em legislação local (Decreto nº 13.384/08 e art. 14, § 1º da LM/BH nº 8.147/2000), situação em que se aplica por analogia o óbice da Súmula 280/STF, impedindo o conhecimento da tese recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno