REsp 1920682 - ACORDAO

REsp 1920682 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição ou obscuridade a reparar: o acórdão embargado já tratou da questão do prequestionamento e fundamentou a conclusão de que a matéria não foi enfrentada na origem, sendo indispensável o prequestionamento para o conhecimento do recurso especial; ademais, embargos não se prestam ao reexame de questões já decididas e a jurisprudência aceita que a Fazenda Pública recuse bens nomeados à penhora quando não observada a ordem legal (art. 11 Lei 6.830/1980 e art. 835 CPC), não havendo violação do princípio da menor onerosidade quando a execução é feita no interesse do credor.

Parties
Agravante/embargante: Thermo King do Brasil Ltda.; Recorrente/exequente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Seguro Garantia, Ordem Legal De Penhora, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Seguro Garantia Ordem Legal De Penhora Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

Thermo King do Brasil Ltda.

Agravante/embargante

União (Fazenda Nacional)

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus reexame de matérias de mérito
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial, inclusive em matéria de ordem pública
  3. 3 Possibilidade de a Fazenda Pública recusar bem nomeado à penhora em desobediência à ordem legal (art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e art. 835 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição ou obscuridade a reparar: o acórdão embargado já tratou da questão do prequestionamento e fundamentou a conclusão de que a matéria não foi enfrentada na origem, sendo indispensável o prequestionamento para o conhecimento do recurso especial; ademais, embargos não se prestam ao reexame de questões já decididas e a jurisprudência aceita que a Fazenda Pública recuse bens nomeados à penhora quando não observada a ordem legal (art. 11 Lei 6.830/1980 e art. 835 CPC), não havendo violação do princípio da menor onerosidade quando a execução é feita no interesse do credor.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se a decisão/acórdão embargado nos termos do voto do Relator