AREsp 2534187 - ACORDAO

AREsp 2534187 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno porque a peça recursal não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão que não conheceu do Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Auto De Infração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 932 Do CPC, Prescrição, Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Auto De Infração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 932 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ a agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a peça recursal não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão que não conheceu do Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.