REsp 2120180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência da Primeira Turma e da Primeira Seção do STJ, que determina a fixação por apreciação equitativa dos honorários quando a exceção de pré-executividade só excluir o sócio do polo passivo sem extinguir a execução fiscal, e porque a admissibilidade do recurso observa o Enunciado n.3/2016/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada pela incidência de enunciado sumular.

Parties
Agravante: SHOPPING DAS SEMENTES LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Exclusão Do Polo Passivo, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Arbitramento Por Apreciação Equitativa, Tese Repetitiva N. 961/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Exclusão Do Polo Passivo Honorários Advocatícios De Sucumbência Arbitramento Por Apreciação Equitativa Tese Repetitiva N. 961/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SHOPPING DAS SEMENTES LTDA E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso segundo o CPC/2015 e Enunciado n.3/2016/STJ
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios quando há exclusão do sócio do polo passivo sem extinção da execução fiscal
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015 para arbitramento por equidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência da Primeira Turma e da Primeira Seção do STJ, que determina a fixação por apreciação equitativa dos honorários quando a exceção de pré-executividade só excluir o sócio do polo passivo sem extinguir a execução fiscal, e porque a admissibilidade do recurso observa o Enunciado n.3/2016/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada pela incidência de enunciado sumular.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.