AREsp 2544813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo prova apta a desconstituir o procedimento administrativo; a pretensão de reexame probatório exigiria dilação incompatível com a via recursal (Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento sobre outras teses e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas 7, 83 E 211/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas 7, 83 E 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dilação probatória para apreciação da exceção de pré-executividade
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo prova apta a desconstituir o procedimento administrativo; a pretensão de reexame probatório exigiria dilação incompatível com a via recursal (Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento sobre outras teses e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não conheceu do recurso especial