REsp 2018543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firmou que, na execução fiscal, a Fazenda Pública deve antecipar as despesas de transporte dos oficiais de justiça (Súmula 190/STJ) e que, em execução por quantia certa, prevalece a regra especial do art. 829, §1º, do CPC/2015, exigindo citação por mandado; assim, não há omissão nem razão para reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Mandado, Despesas De Transporte De Oficiais De Justiça, Princípio Da Especialidade, Fazenda Pública, Art. 829, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Citação Por Mandado Despesas De Transporte De Oficiais De Justiça Princípio Da Especialidade Fazenda Pública Art. 829, §1º, Cpc/2015

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de adiantamento pelas Fazendas Públicas das despesas de transporte de Oficiais de Justiça na execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 829, §1º, do CPC/2015 e do princípio da especialidade em face do art. 247 do CPC/2015
  3. 3 Alcance da isenção prevista no art. 39 da Lei 6.830/1980 quanto às despesas de diligência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firmou que, na execução fiscal, a Fazenda Pública deve antecipar as despesas de transporte dos oficiais de justiça (Súmula 190/STJ) e que, em execução por quantia certa, prevalece a regra especial do art. 829, §1º, do CPC/2015, exigindo citação por mandado; assim, não há omissão nem razão para reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido