AREsp 2612730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser próprio e tempestivo e verificou-se inexistência de omissão no acórdão recorrido; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta de que a execução fora proposta antes da LC 118/2005, que a citação ordenada antes da LC 118/2005 não interrompeu a prescrição e que a citação efetiva em 2014 interrompeu o prazo sem que se pudesse imputar inércia à exequente, pois a paralisação decorreu do Judiciário; a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial nessa parcela conhecível.

Parties
Agravante/recorrente: CULT CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE CONTEÚDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CULT CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE CONTEÚDO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito interruptivo da citação antes e após a Lei Complementar nº 118/2005
  3. 3 Inércia da exequente versus paralisação por iniciativa do Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser próprio e tempestivo e verificou-se inexistência de omissão no acórdão recorrido; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta de que a execução fora proposta antes da LC 118/2005, que a citação ordenada antes da LC 118/2005 não interrompeu a prescrição e que a citação efetiva em 2014 interrompeu o prazo sem que se pudesse imputar inércia à exequente, pois a paralisação decorreu do Judiciário; a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial nessa parcela conhecível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.