AREsp 2693214 - DECISAO

AREsp 2693214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação, e não houve prequestionamento da tese recursal, circunstâncias que impedem o exame do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Do Sócio, Art. 135, III, CTN, Súmulas (stj/stf), Prequestionamento, Prova Pericial
Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Do Sócio Art. 135, Iii, CTN Súmulas (stj/stf) Prequestionamento Prova Pericial

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador com base no art. 135, III, do CTN
  2. 2 Efeito probatório do auto de infração e presunção de autoria
  3. 3 Necessidade de demonstração de que o sócio praticou ato ilícito conectado ao crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação, e não houve prequestionamento da tese recursal, circunstâncias que impedem o exame do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.