AREsp 2670019 - DECISAO

AREsp 2670019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (aplicação análoga da Súmula 284/STF), e porque a impugnação do valor do título executivo, na parte que eventualmente incluiu ICMS na base do IRPJ, exige dilação probatória para quantificar o excesso de execução, não sendo adequável a via da exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: BEGO TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ Súmula 284/stf

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Parties

BEGO TRANSPORTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade
  2. 2 Se a discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ, supostamente matéria de ordem pública, dispensa dilação probatória para desconstituir título executivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (aplicação análoga da Súmula 284/STF), e porque a impugnação do valor do título executivo, na parte que eventualmente incluiu ICMS na base do IRPJ, exige dilação probatória para quantificar o excesso de execução, não sendo adequável a via da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.