REsp 2127943 - DECISAO

REsp 2127943 - DECISAO

Por tratar-se de execução fiscal extinta com fundamento no art. 26 da LEF, não há relação objetiva e direta de causa e efeito entre a atuação do advogado e um proveito econômico mensurável, justificando que a verba honorária seja arbitrada por juízo de equidade, nos termos da jurisprudência desta Corte; diante disso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para fixação da verba sucumbencial com base na equidade.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Arbitramento Dos Honorários
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Artigo 26 Da LEF, Juízo De Equidade, Inscrição Em Dívida Ativa, Cancelamento Da CDA, Tema 1.076/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Artigo 26 Da LEF Juízo De Equidade Inscrição Em Dívida Ativa Cancelamento Da CDA +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Arbitramento Dos Honorários

Legal Issues

  1. 1 Quando a execução fiscal é extinta com fundamento no art. 26 da LEF, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade ou pelo percentual sobre o valor da causa?
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ à hipótese de cancelamento da inscrição em dívida ativa e extinção da execução fiscal nos termos do art. 26 da LEF.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de execução fiscal extinta com fundamento no art. 26 da LEF, não há relação objetiva e direta de causa e efeito entre a atuação do advogado e um proveito econômico mensurável, justificando que a verba honorária seja arbitrada por juízo de equidade, nos termos da jurisprudência desta Corte; diante disso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para fixação da verba sucumbencial com base na equidade.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que seja fixada a verba sucumbencial (honorários advocatícios) com base na equidade.