REsp 2094062 - DECISAO

REsp 2094062 - DECISAO

Havendo deficiência na fundamentação legal da certidão de dívida ativa que configura nulidade insanável, a substituição da CDA não é admitida; por isso, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que havia sido afastada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Município de Santa Cecília; Executada (falecida): Loiva Schetinger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Insanável Da CDA, Substituição Ou Emenda Da CDA, Vícios Formais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Insanável Da CDA Substituição Ou Emenda Da CDA Vícios Formais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Santa Cecília

Recorrente

Loiva Schetinger

Executada (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação legal da CDA
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA até a prolação da sentença
  3. 3 Distinção entre vícios formais e nulidade insanável

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na fundamentação legal da certidão de dívida ativa que configura nulidade insanável, a substituição da CDA não é admitida; por isso, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que havia sido afastada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de fls. 126/127
  • Publique-se. Intimem-se.