AREsp 2529544 - ACORDAO

AREsp 2529544 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação ao não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado nem desenvolver argumentação suficiente, e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado nos termos legais, por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos apontados; assim manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Exequente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Executada/embargante/recorrente: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Embargos À Execução Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Exequente

executada

Executada/embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal federal violado
  2. 2 Não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ
  3. 3 Questão da aplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica (lex mitior) ao direito administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação ao não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado nem desenvolver argumentação suficiente, e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado nos termos legais, por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos apontados; assim manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial