EAREsp 2518784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos usados na origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice de consonância com jurisprudência do STJ); alegações genéricas no agravo em recurso especial são insuficientes, e a impugnação tardia em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, ISS, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Consonância Jurisprudencial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ISS Inadmissibilidade De Recurso Especial Consonância Jurisprudencial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consonância do acórdão com jurisprudência do STJ
  3. 3 Preclusão e inovação recursal quanto à impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos usados na origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice de consonância com jurisprudência do STJ); alegações genéricas no agravo em recurso especial são insuficientes, e a impugnação tardia em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno