REsp 2157828 - DECISAO

REsp 2157828 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, apesar da regra firmada pelo Tema 1012 de que o parcelamento posterior à constrição mantém o bloqueio, o acórdão regional liberou os valores em razão da omissão da Fazenda Nacional quanto à anuência para aproveitamento imediato dos montantes bloqueados, configurando distinguishing apto a afastar a aplicação rígida do Tema; ademais, não houve omissão a justificar reforma por embargos de declaração, e ponto decisório não impugnado foi mantido em face da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrido: Executado (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (negado provimento).
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, Parcelamento Tributário, Tema 1012/stj, Distinguishing, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf
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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Executado (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1012 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Efeito do parcelamento tributário sobre a exigibilidade do crédito e sobre a garantia já constituída (penhora online)
  3. 3 Consequência da omissão da Fazenda Nacional quanto ao aproveitamento imediato dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, apesar da regra firmada pelo Tema 1012 de que o parcelamento posterior à constrição mantém o bloqueio, o acórdão regional liberou os valores em razão da omissão da Fazenda Nacional quanto à anuência para aproveitamento imediato dos montantes bloqueados, configurando distinguishing apto a afastar a aplicação rígida do Tema; ademais, não houve omissão a justificar reforma por embargos de declaração, e ponto decisório não impugnado foi mantido em face da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (negado provimento).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.