AREsp 2530433 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e porque a conclusão pretendida exigiria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem fundamentou a impossibilidade de condenação em honorários pela ausência de homologação do parcelamento ao tempo do ajuizamento, fundamento não enfrentado adequadamente no recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de alegada inexistência de reexame de matéria fática
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para condenação em honorários sucumbenciais
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e porque a conclusão pretendida exigiria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem fundamentou a impossibilidade de condenação em honorários pela ausência de homologação do parcelamento ao tempo do ajuizamento, fundamento não enfrentado adequadamente no recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno