REsp 2116286 - DECISAO

REsp 2116286 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a suficiência e valoração dos bens penhorados depende de revolvimento de matéria fático-probatória realizado pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões sobre o redirecionamento da execução e a regularidade da penhora e leilão, cabendo, contudo, observância da intimação de coproprietário identificada e a majoração de honorários por sucumbência recursal.

Parties
Recorrente: JOSE BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO; Recorrente: FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA MELO; Recorrente: USINA VITÓRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Bem Imóvel, Leilão Judicial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Arts. 805 E 836 Do CPC (alegação)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Bem Imóvel Leilão Judicial Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Arts. 805 E 836 Do CPC (alegação)

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Parties

JOSE BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO

Recorrente

FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA MELO

Recorrente

USINA VITÓRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 805 e 836 do CPC
  2. 2 Existência de excesso de execução/exaurimento de atos de constrição
  3. 3 Legitimidade dos coexecutados para arguir vício procedimental

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a suficiência e valoração dos bens penhorados depende de revolvimento de matéria fático-probatória realizado pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões sobre o redirecionamento da execução e a regularidade da penhora e leilão, cabendo, contudo, observância da intimação de coproprietário identificada e a majoração de honorários por sucumbência recursal.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça