AREsp 2415957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência deste Tribunal entende que a denúncia espontânea não afasta a imposição de multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas; ademais, o reexame de fatos e provas necessários para afastar a multa ou avaliar o trabalho adicional do advogado é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por fim, não foi demonstrado dissídio pretoriano com o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória Autônoma, Denúncia Espontânea, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória Autônoma Denúncia Espontânea Honorários Recursais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigações acessórias autônomas
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência deste Tribunal entende que a denúncia espontânea não afasta a imposição de multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas; ademais, o reexame de fatos e provas necessários para afastar a multa ou avaliar o trabalho adicional do advogado é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por fim, não foi demonstrado dissídio pretoriano com o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem, inclusive quanto à fixação dos honorários recursais em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem acrescidos ao fixado na sentença.