AREsp 2466192 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais eram deficientes e não atacaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de pretenderem o reexame do acervo fático-probatório (regularidade da CDA, existência de fraude e consequente redirecionamento), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Redirecionamento Da Execução, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Responsabilidade Tributária (art.135 Ctn)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Redirecionamento Da Execução Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 regularidade e validade da CDA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais eram deficientes e não atacaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de pretenderem o reexame do acervo fático-probatório (regularidade da CDA, existência de fraude e consequente redirecionamento), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido