AREsp 1826429 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a desconsideração do grupo econômico e a confusão patrimonial, hipótese vedada ao recurso especial pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual manteve-se a inclusão do agravante no polo passivo e a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Fernando Busiquia; Exequente: Estado do Paraná; Executada: Markoeletro - Comércio de Eletrodomésticos Ltda.; Empresa Integrante Do Grupo Econômico (executada): DISMAR; Empresa Integrante Do Grupo Econômico: San Marino; Parte (irmão Do Agravante): Leonardo Busiquia; Parte (pai Do Agravante): Antonio Donizete Busiquia; Parte (mãe Do Agravante): Ana Marcia Messias Busiquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Desconsideração Do Grupo Econômico, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7 Do Stj)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Desconsideração Do Grupo Econômico Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fernando Busiquia

Agravante

Estado do Paraná

Exequente

Markoeletro - Comércio de Eletrodomésticos Ltda.

Executada

DISMAR

Empresa Integrante Do Grupo Econômico (executada)

San Marino

Empresa Integrante Do Grupo Econômico

Leonardo Busiquia

Parte (irmão Do Agravante)

Antonio Donizete Busiquia

Parte (pai Do Agravante)

Ana Marcia Messias Busiquia

Parte (mãe Do Agravante)

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão do agravante no polo passivo da execução fiscal em razão da desconsideração do grupo econômico exige reexame fático-probatório
  2. 2 Se a questão trazida pelo agravante é exclusivamente de direito, permitindo exame pelo STJ sem violar a Súmula 7
  3. 3 Aplicabilidade do art. 50 do CC e do art. 124 do CTN na atribuição de responsabilidade jurídico-tributária a terceiros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a desconsideração do grupo econômico e a confusão patrimonial, hipótese vedada ao recurso especial pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual manteve-se a inclusão do agravante no polo passivo e a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida