AREsp 2566571 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (notadamente a Súmula 518/STJ), apresentando alegações genéricas insuficientes; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e mantém‑se a decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Denegado Provimento (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, ICMS, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ICMS Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Denegado Provimento (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula 518/STJ)
  2. 2 Nulidade do auto de infração e multa sobre valor declarado pelo contribuinte - não cabimento
  3. 3 Desnecessidade de indicação de alíquota e base de cálculo para a multa cobrada sobre valor declarado pelo devedor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (notadamente a Súmula 518/STJ), apresentando alegações genéricas insuficientes; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e mantém‑se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 518/STJ).