REsp 2103215 - DECISAO

REsp 2103215 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, deu provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que extinguiu a execução fiscal, por entender que a certidão de dívida ativa estava amparada em legislação revogada na época do fato gerador, configurando ausência de fundamento legal da exação, vício que inviabiliza a emenda ou substituição do título executivo e, assim, determina a nulidade da execução fiscal.

Parties
Apelante: Fazenda Pública; Parte Adversa: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença extintiva da execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Fundamento Legal Da Exação, Vedação À Decisão Surpresa, Devido Processo Legal, IRDR
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Fundamento Legal Da Exação Vedação À Decisão Surpresa Devido Processo Legal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Pública

Apelante

contribuinte

Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA quando ausente o fundamento legal da exação
  2. 2 Ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 9º do CPC)
  3. 3 Ofensa ao devido processo legal pelo uso de fundamentos não suscitados no processo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, deu provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que extinguiu a execução fiscal, por entender que a certidão de dívida ativa estava amparada em legislação revogada na época do fato gerador, configurando ausência de fundamento legal da exação, vício que inviabiliza a emenda ou substituição do título executivo e, assim, determina a nulidade da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença extintiva da execução fiscal.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e restabelecimento da sentença extintiva da execução fiscal.
  • Publique-se. Intimem-se.