EREsp 2131712 - ACORDAO

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Ante a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ de que a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora se não observada a ordem legal de bens penhoráveis, não há direito subjetivo da executada à aceitação do bem ofertado; assim, mantém-se decisão que deu provimento ao recurso especial da União e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Executada / Agravante: SOLÁRIO EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA; Recorrente No Recurso Especial / Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial da União.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Recusa De Bem Oferecido, Ordem De Preferência Dos Bens Penhoráveis, SISBAJUD, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Administrativo Tributário Execução Fiscal Penhora Recusa De Bem Oferecido Ordem De Preferência Dos Bens Penhoráveis SISBAJUD +1 more

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Parties

SOLÁRIO EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA

Executada / Agravante

União

Recorrente No Recurso Especial / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública, de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal dos bens penhoráveis
  2. 2 Existência ou não de direito subjetivo da parte executada à aceitação do bem oferecido à penhora
  3. 3 Legalidade da determinação de bloqueio por SISBAJUD diante de recusa do bem oferecido

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ de que a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora se não observada a ordem legal de bens penhoráveis, não há direito subjetivo da executada à aceitação do bem ofertado; assim, mantém-se decisão que deu provimento ao recurso especial da União e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial da União.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial da União.