AREsp 2617139 - DECISAO

AREsp 2617139 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando que o exame das teses dispensaria o revolvimento de matéria fático-probatória, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 7 e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc/2015)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7 do STJ e impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta e dialética das razões apontadas pelo tribunal de origem (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Alegação de nulidade da CDA por ausência dos requisitos formais previstos no CTN (arts. 202, 203 e 204)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando que o exame das teses dispensaria o revolvimento de matéria fático-probatória, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 7 e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se