AREsp 2328310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, diante do cancelamento da afetação do Tema 987 em razão da Lei 14.112/2020, a execução fiscal pode prosseguir, cabendo ao juízo da execução, em caso de constrição sobre bens das agravantes, lançar mão da cooperação jurisdicional com o juízo da recuperação para que este verifique a viabilidade da medida, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do Recurso Especial e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional, Afetação De Tema Repetitivo (tema 987), Interpretação Da Lei 11.101/2005
Processo Civil Direito Empresarial Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Cooperação Jurisdicional Afetação De Tema Repetitivo (tema 987) Interpretação Da Lei 11.101/2005

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prosseguimento da execução fiscal após encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 quanto à possibilidade de constrição sobre bens da recuperanda
  3. 3 Obrigação do juízo da execução de promover cooperação jurisdicional com o juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, diante do cancelamento da afetação do Tema 987 em razão da Lei 14.112/2020, a execução fiscal pode prosseguir, cabendo ao juízo da execução, em caso de constrição sobre bens das agravantes, lançar mão da cooperação jurisdicional com o juízo da recuperação para que este verifique a viabilidade da medida, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do Recurso Especial e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do Recurso Especial