REsp 1967546 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão (art. 1.022 do CPC), anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties: Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics: Execução Fiscal, Cobrança De Anuidades, Conselho Profissional, Omissão Art. 1.022 CPC

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Cobrança De Anuidades Conselho Profissional Omissão Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Possibilidade de cobrança da anuidade do exercício de 2011 com amparo na Lei 12.197/2010
2 Admissibilidade da execução fiscal em face do cumprimento do art. 8º da Lei 12.514/2011
3 Verificação de fundamento legal das anuidades a partir do exercício de 2012

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

Anular o acórdão recorrido
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração