AREsp 2665661 - DECISAO

AREsp 2665661 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e provas, assegurando contraditório e ampla defesa no processo administrativo, de modo que não houve prescrição (constituição em set/2013 e execução em 21/05/2018), a prova pericial não era necessária diante do conjunto probatório, e a redução da multa tributária ao valor do tributo afasta a alegação de efeito confiscatório; ademais, a apreciação de outras alegações implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e faltou prequestionamento de várias teses, tornando o recurso especial não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Prescrição, Multa Tributária, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Prescrição Multa Tributária Prova Pericial Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial
  2. 2 Prescrição da ação de cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN)
  3. 3 Existência de fato gerador e legalidade da cobrança tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e provas, assegurando contraditório e ampla defesa no processo administrativo, de modo que não houve prescrição (constituição em set/2013 e execução em 21/05/2018), a prova pericial não era necessária diante do conjunto probatório, e a redução da multa tributária ao valor do tributo afasta a alegação de efeito confiscatório; ademais, a apreciação de outras alegações implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e faltou prequestionamento de várias teses, tornando o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.