REsp 2141672 - DECISAO

REsp 2141672 - DECISAO

O STJ decidiu que a redação dada ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011 pela Lei n. 14.195/2021 tem aplicação imediata às execuções fiscais em curso, impondo o arquivamento das execuções cujo valor total seja inferior ao mínimo legal, sem baixa na distribuição, e que a falta de prequestionamento impede o conhecimento da alegada violação do art. 14 do CPC.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Aplicação Imediata De Lei Processual, Valor Mínimo Para Cobrança Judicial, Conselhos Profissionais, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Aplicação Imediata De Lei Processual Valor Mínimo Para Cobrança Judicial Conselhos Profissionais Prequestionamento

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redação dada ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011 pela Lei n. 14.195/2021 às execuções fiscais em curso
  2. 2 Possibilidade de arquivamento de execuções com valor inferior ao mínimo previsto sem baixa na distribuição
  3. 3 Alegada violação do art. 14 do CPC e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a redação dada ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011 pela Lei n. 14.195/2021 tem aplicação imediata às execuções fiscais em curso, impondo o arquivamento das execuções cujo valor total seja inferior ao mínimo legal, sem baixa na distribuição, e que a falta de prequestionamento impede o conhecimento da alegada violação do art. 14 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.