AREsp 2496572 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, ante o falecimento do executado antes da citação válida, é vedado o redirecionamento da execução fiscal ao espólio, conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, a extinção do feito por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC) foi adequada.

Parties
Agravante / Exequente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executado (falecido): LUIS CARLOS JUNKES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar a ele provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Ilegitimidade Passiva Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante / Exequente

LUIS CARLOS JUNKES

Executado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o de cujus faleceu antes da citação
  2. 2 Aplicação do art. 131 do CTN quanto à responsabilidade do espólio
  3. 3 Aplicação do art. 485, VI do CPC para extinção por ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, ante o falecimento do executado antes da citação válida, é vedado o redirecionamento da execução fiscal ao espólio, conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, a extinção do feito por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC) foi adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar a ele provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.