AREsp 2695935 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente
2. 2 Alcance da proteção da Lei nº 8.009/1990 (bem de família) perante penhora
3. 3 Responsabilidade da máquina judiciária por paralisação do processo

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem motivadamente concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente (decorrente de paralisação imputável à máquina judiciária) e por entender que a penhora incidiu sobre lote diverso do imóvel indicado como bem de família, inexistindo interesse recursal do agravante; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial e houve ausência de prequestionamento de matérias alegadas em parte das impugnações.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de...