AREsp 2682844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e questões constitucionais não são objeto do recurso especial, cabendo ao STF.

Parties
Agravante: ENFAL TOPOGRAFIA, PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo, Taxa SELIC, Exceção De Pré Executividade, Súmulas (284/stf E 7/stj), Prequestionamento, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Do Título Executivo Taxa SELIC Exceção De Pré Executividade +3 more

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Parties

ENFAL TOPOGRAFIA, PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido.

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Necessidade de discriminação pormenorizada dos débitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e questões constitucionais não são objeto do recurso especial, cabendo ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.