REsp 2020257 - ACORDAO

REsp 2020257 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da norma legal aplicável para cálculo dos consectários não torna a CDA incerta ou ilegitima quando o montante devido pode ser apurado por mero cálculo aritmético; assim, o excesso deve ser decotado sem necessidade de retificação ou substituição da CDA, e a reanálise de matéria fático-probatória é obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Fronteira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa Não Tributária, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Excesso De Execução, Liquidez E Exigibilidade, Juros De Mora E Correção Monetária (selic), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Tributário Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Certidão Da Dívida Ativa (cda) Excesso De Execução Liquidez E Exigibilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Fronteira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do valor constante na CDA em decorrência de excesso de execução macula a liquidez e a exigibilidade do título executivo
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 905/STJ aos consectários legais e suas consequências para a exigibilidade do título
  3. 3 Necessidade de retificação ou substituição da CDA quando o excesso pode ser aferido por meros cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da norma legal aplicável para cálculo dos consectários não torna a CDA incerta ou ilegitima quando o montante devido pode ser apurado por mero cálculo aritmético; assim, o excesso deve ser decotado sem necessidade de retificação ou substituição da CDA, e a reanálise de matéria fático-probatória é obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno