AREsp 2565277 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados; além disso, as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas na origem e, mesmo que o óbice fosse superado, a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, cabendo, ademais, considerar a interpretação dos arts. 9, 10 e 11 da Lei 6.830/1980 quanto à preferência por constrição sobre dinheiro ou no rosto dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Nomeação De Bem À Penhora, Penhora No Rosto Dos Autos, Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução Fiscal Nomeação De Bem À Penhora Penhora No Rosto Dos Autos Prequestionamento Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos do prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados; além disso, as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas na origem e, mesmo que o óbice fosse superado, a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, cabendo, ademais, considerar a interpretação dos arts. 9, 10 e 11 da Lei 6.830/1980 quanto à preferência por constrição sobre dinheiro ou no rosto dos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negou provimento ao agravo interno