AREsp 2526567 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e sendo vedada a correção tardia por preclusão consumativa; além disso, a decisão que não admite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: CONSPEL-CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CONSPEL-CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Rejeição da exceção de pré-executividade por necessidade de dilação probatória
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação de correção tardia da fundamentação no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e sendo vedada a correção tardia por preclusão consumativa; além disso, a decisão que não admite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.