AREsp 2358621 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão embargado; o acórdão motivou de forma clara que não houve impugnação concreta ao óbice da Súmula n.7/STJ no agravo em recurso especial, de modo que a insurgência da parte traduz mero inconformismo, o que, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, impede o conhecimento dos embargos de declaração; ademais, por não ter o agravo em recurso especial superado a barreira do conhecimento, os pontos arguidos nas fls.244-245 não eram apreciáveis.

Parties
Embargante: ATALAIA COMERCIO DE CHARQUE LTDA ou ATALAIA COMERICO DE CHARQUE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, CTN, Arts. 150 E 174
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

ATALAIA COMERCIO DE CHARQUE LTDA ou ATALAIA COMERICO DE CHARQUE EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de mero inconformismo
  3. 3 Necessidade de impugnação concreta do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado; o acórdão motivou de forma clara que não houve impugnação concreta ao óbice da Súmula n.7/STJ no agravo em recurso especial, de modo que a insurgência da parte traduz mero inconformismo, o que, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, impede o conhecimento dos embargos de declaração; ademais, por não ter o agravo em recurso especial superado a barreira do conhecimento, os pontos arguidos nas fls.244-245 não eram apreciáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.