REsp 2138231 - DECISAO

REsp 2138231 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a adoção de medidas constritivas inaudita altera parte diante das evidências de atuação em grupo econômico fraudulento e do risco de esvaziamento patrimonial, e por ser incabível, na via especial, o reexame do juízo precário de verossimilhança sobre prova e fatos que justificaram a tutela, em razão da Súmula 735/STF (decisão liminar) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Medidas Constritivas Inaudita Altera Parte, Tutela Cautelar/antecipatória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Medidas Constritivas Inaudita Altera Parte Tutela Cautelar/antecipatória Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constrição patrimonial antes da citação em casos de formação de grupo econômico de fato em fraude ao Fisco
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (erro material e omissão)
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra decisão liminar/antecipatória (incidência da Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a adoção de medidas constritivas inaudita altera parte diante das evidências de atuação em grupo econômico fraudulento e do risco de esvaziamento patrimonial, e por ser incabível, na via especial, o reexame do juízo precário de verossimilhança sobre prova e fatos que justificaram a tutela, em razão da Súmula 735/STF (decisão liminar) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • Publique-se