REsp 2162942 - DECISAO

REsp 2162942 - DECISAO

A matéria relativa à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa, quando envolvem valores elevados, foi afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255); por economia processual e em observância ao CPC/2015, o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, que deverá sobrestá‑los até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para então realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Recorrente: Sacha Calmon - Misabel Derzi, Consultores e Advogados; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1255)
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Repercussão Geral (tema 1255), Fixação Equitativa De Honorários
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Repercussão Geral (tema 1255) Fixação Equitativa De Honorários

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Parties

Sacha Calmon - Misabel Derzi, Consultores e Advogados

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando valores da condenação, da causa ou proveito econômico forem elevados
  2. 2 Aplicação temporal das normas do CPC/2015 versus CPC/1973 para fixação de honorários
  3. 3 Responsabilidade da Fazenda Pública no pagamento de honorários quando a execução é extinta por cancelamento da inscrição da dívida ativa ou inexigibilidade do título

Ratio Decidendi

A matéria relativa à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa, quando envolvem valores elevados, foi afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255); por economia processual e em observância ao CPC/2015, o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, que deverá sobrestá‑los até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para então realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1255)

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.