AREsp 2620020 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, a agravante não comprovou a inexigibilidade, incerteza ou iliquidez do débito, e o eventual reexame das provas e fatos necessários para alterar tal conclusão é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, há fundamento autônomo não impugnado, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Agrofel Agro Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ônus Da Prova, Exceção De Pré Executividade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Súmula 7/stj Súmula 283/stf Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

Agrofel Agro Comercial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Validade e requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Distribuição do ônus da prova na execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, a agravante não comprovou a inexigibilidade, incerteza ou iliquidez do débito, e o eventual reexame das provas e fatos necessários para alterar tal conclusão é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, há fundamento autônomo não impugnado, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.