AREsp 2604541 - ACORDAO

AREsp 2604541 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem verificou que a CDA não preencheu os requisitos do art. 202 do CTN, sendo o vício decorrente do procedimento administrativo e insanável, e porque admitir o recurso implicaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, de modo que não há razões para modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7 Do STJ, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Nulidade De Certidão De Dívida Ativa Súmula 7 Do STJ Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos do art. 202 do CTN
  2. 2 Impossibilidade de emenda ou substituição da CDA quando o vício advém do procedimento administrativo
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem verificou que a CDA não preencheu os requisitos do art. 202 do CTN, sendo o vício decorrente do procedimento administrativo e insanável, e porque admitir o recurso implicaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, de modo que não há razões para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que extinguiu a execução fiscal por nulidade da Certidão de Dívida Ativa.