REsp 2140994 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a ocorrência de erro na interpretação jurídica do Tribunal de origem quanto aos dispositivos federais indicados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que não havia fraude à execução em razão da adjudicação compulsória e determinou que, se a penhora não se mantivesse sobre os imóveis, a constrição incidisse sobre o preço pago pela adjudicante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Levantamento De Penhora, Adjudicação Compulsória, Fraude À Execução, Competência Do STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Levantamento De Penhora Adjudicação Compulsória Fraude À Execução Competência Do STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação insuficiente do recurso especial atraindo a Súmula 284 do STF
  2. 2 manutenção ou levantamento de penhora sobre domínio útil de imóvel adjudicado
  3. 3 incidência da preferência do crédito fiscal (art. 186 do CTN) e da presunção de fraude (art. 185 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a ocorrência de erro na interpretação jurídica do Tribunal de origem quanto aos dispositivos federais indicados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que não havia fraude à execução em razão da adjudicação compulsória e determinou que, se a penhora não se mantivesse sobre os imóveis, a constrição incidisse sobre o preço pago pela adjudicante.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida para determinar que, se não se mantiver a penhora sobre os imóveis, a constrição incida sobre o preço pago pela adjudicante