AREsp 2552133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de redirecionamento da execução fiscal por sucessão empresarial presumida não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem nem saneada por embargos de declaração, inexistindo o requisito do prequestionamento; aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF, e não é caso de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Decidindo Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Sucessão Empresarial Redirecionamento Da Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Decidindo Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Redirecionamento da execução fiscal em razão de sucessão empresarial presumida
  2. 2 Existência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de redirecionamento da execução fiscal por sucessão empresarial presumida não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem nem saneada por embargos de declaração, inexistindo o requisito do prequestionamento; aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF, e não é caso de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.