AREsp 2443829 - DECISAO

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O acórdão recorrente contém fundamentação adequada ao concluir que as guias juntadas não comprovam, de pronto, o efetivo pagamento dos valores relativos às notas fiscais declaradas inidôneas, afastando a aplicação do art. 150, §4º do CTN e aplicando a contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, I, do CTN. Ademais, a matéria exige dilação probatória e reexame fático, óbices que impedem reforma via recurso especial (Súmulas 283/STF, 284/STF e 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento.

Parties
Recorrente / Agravante: NEUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.; Empresa Fornecedora Declarada Inidônea (mencionada Nos Autos): PAC COMERCIAL LTDA. - EPP.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Decadência, Inidoneidade De Fornecedor, Prova E Dilação Probatória, Súmula 7/stj E Óbices Recursais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Decadência Inidoneidade De Fornecedor Prova E Dilação Probatória Súmula 7/stj E Óbices Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

Recorrente / Agravante

PAC COMERCIAL LTDA. - EPP.

Empresa Fornecedora Declarada Inidônea (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se há ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015 pela omissão sobre documentos que comprovam recolhimento parcial de ICMS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 150, §4º do CTN (decadência) versus art. 173, inciso I, do CTN, diante de notas fiscais e empresa declarada inidônea
  3. 3 Adequação da via da exceção de pré-executividade para exame de prova documental e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente contém fundamentação adequada ao concluir que as guias juntadas não comprovam, de pronto, o efetivo pagamento dos valores relativos às notas fiscais declaradas inidôneas, afastando a aplicação do art. 150, §4º do CTN e aplicando a contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, I, do CTN. Ademais, a matéria exige dilação probatória e reexame fático, óbices que impedem reforma via recurso especial (Súmulas 283/STF, 284/STF e 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheceu-se do agravo.
  • Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.