AREsp 2696715 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal assentou que, diante de acórdão anterior transitado em julgado que afastou a prescrição intercorrente, vigora a eficácia preclusiva (arts. 502 e 508 CPC/2015) e, aplicando-se o entendimento do REsp 1.340.553/RS e do art. 40 da LEF, os marcos temporais necessários para o reconhecimento da prescrição intercorrente não se verificaram nos autos, de sorte que a alegação superveniente sobre o recebimento dos embargos sem efeito suspensivo não autoriza relativizar a coisa julgada nem declarar a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante/recorrente: MANIA DE USAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.; Exequente/agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Intervenientes (curadora Especial): Sílvia Paula de Oliveira de Moraes e Vinícius Alexandre de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, 'b', Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Embargos À Execução, Penhora, Coisa Julgada, Contagem Do Prazo Prescricional, Aplicação Do Art. 40 Da LEF, Art. 174 Do CTN
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos À Execução Penhora Coisa Julgada Contagem Do Prazo Prescricional +2 more

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Parties

MANIA DE USAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Exequente/agravado

Sílvia Paula de Oliveira de Moraes e Vinícius Alexandre de Moraes

Intervenientes (curadora Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, 'b', Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu o implemento da prescrição intercorrente na execução fiscal em apreço
  2. 2 Se a recepção dos embargos à execução sem efeito suspensivo impede a contagem do prazo de prescrição intercorrente
  3. 3 Se a coisa julgada/preclusão formada em acórdão anterior impede a rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal assentou que, diante de acórdão anterior transitado em julgado que afastou a prescrição intercorrente, vigora a eficácia preclusiva (arts. 502 e 508 CPC/2015) e, aplicando-se o entendimento do REsp 1.340.553/RS e do art. 40 da LEF, os marcos temporais necessários para o reconhecimento da prescrição intercorrente não se verificaram nos autos, de sorte que a alegação superveniente sobre o recebimento dos embargos sem efeito suspensivo não autoriza relativizar a coisa julgada nem declarar a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se