REsp 2151187 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiente fundamentação (alegação genérica de ofensa a dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF) e por requerer, em parte, reexame de provas, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem constatou prescrição do pedido de redirecionamento em razão do decurso de cinco anos desde a ciência da dissolução irregular.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: JOSE ANTONIO PAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Execução Fiscal, Redirecionamento, Dissolução Irregular, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF

Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Redirecionamento Dissolução Irregular Prescrição Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

JOSE ANTONIO PAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Legitimidade de sócio para figurar no polo passivo da execução fiscal por dissolução irregular
2 Prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal
3 Impedimento de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem
Publique-se. Intimem-se.