REsp 2092226 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da causalidade e sua jurisprudência no sentido de que o pagamento do débito fiscal na esfera administrativa realizado após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação impõe ao executado, e não ao exequente, o pagamento dos ônus sucumbenciais (custas processuais), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação do Município ao pagamento de custas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Ônus Sucumbenciais, Citação, Quitação Administrativa, Princípio Da Causalidade, Art. 90 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Ônus Sucumbenciais Citação Quitação Administrativa Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ônus sucumbencial quando há quitação administrativa do débito fiscal após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição das custas processuais
  3. 3 Interpretação do art. 90 do Código de Processo Civil no contexto da execução fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da causalidade e sua jurisprudência no sentido de que o pagamento do débito fiscal na esfera administrativa realizado após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação impõe ao executado, e não ao exequente, o pagamento dos ônus sucumbenciais (custas processuais), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação do Município ao pagamento de custas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.
  • Publique-se.