REsp 2057070 - DECISAO

REsp 2057070 - DECISAO

Houve alteração legislativa superveniente (Lei 14.689/2023, que incluiu o §7º no art.9º da Lei 6.830/1980) vedando expressamente a liquidação antecipada de fiança bancária e seguro garantia; por se tratar de norma processual com aplicação imediata, o recurso especial ficou prejudicado por perda superveniente do interesse recursal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse recursal
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Liquidação Antecipada, Perda De Objeto, Direito Intertemporal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Liquidação Antecipada Perda De Objeto Direito Intertemporal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação antecipada do seguro garantia antes do trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação imediata da alteração legislativa (Lei 14.689/2023) que incluiu o §7º no art.9º da Lei 6.830/1980
  3. 3 Perda superveniente do objeto recursal em razão de norma processual superveniente

Ratio Decidendi

Houve alteração legislativa superveniente (Lei 14.689/2023, que incluiu o §7º no art.9º da Lei 6.830/1980) vedando expressamente a liquidação antecipada de fiança bancária e seguro garantia; por se tratar de norma processual com aplicação imediata, o recurso especial ficou prejudicado por perda superveniente do interesse recursal.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse recursal

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal
  • Intimem-se