REsp 1930398 - DECISAO

REsp 1930398 - DECISAO

Havendo indicação, nos embargos de declaração, de tema relevante não apreciado (a existência de causa de suspensão/interrupção da prescrição por parcelamento administrativo) e estando configurada omissão essencial do acórdão do Tribunal de origem, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ, porquanto a matéria pode influir no reconhecimento da prescrição e não foi enfrentada pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Reexame Do Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; dado provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, ISS, Prescrição Ordinária, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ISS Prescrição Ordinária Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Reexame Do Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de causa interruptiva/interruptiva ou suspensiva da prescrição para o ajuizamento da execução fiscal em razão de parcelamento administrativo
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem em não enfrentar tese suscitada sobre suspensão/interrupção da prescrição
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal nos embargos de declaração versus reconhecimento de omissão

Ratio Decidendi

Havendo indicação, nos embargos de declaração, de tema relevante não apreciado (a existência de causa de suspensão/interrupção da prescrição por parcelamento administrativo) e estando configurada omissão essencial do acórdão do Tribunal de origem, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ, porquanto a matéria pode influir no reconhecimento da prescrição e não foi enfrentada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; dado provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anula o acórdão recorrido e determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
  • Publique-se.