REsp 1695957 - DECISAO

REsp 1695957 - DECISAO

Com a alteração introduzida pela Lei n. 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art.6º da Lei 11.101/2005), não há vedação automática ao prosseguimento da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial; mantém-se a competência do juízo de execução para prosseguir o feito, cabendo ao juízo da recuperação analisar a pertinência das constrições e determinar sua substituição quando recair sobre bens essenciais à continuidade da atividade empresarial.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Recorrido: empresa em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Competência Do Juízo Da Recuperação, Lei 14.112/2020, Art. 6º, § 7º B Da Lei 11.101/2005
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Competência Do Juízo Da Recuperação Lei 14.112/2020 Art. 6º, § 7º B Da Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa em recuperação judicial

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal e realização de atos constritivos contra devedor em recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para analisar a viabilidade das constrições efetuadas em execução fiscal

Ratio Decidendi

Com a alteração introduzida pela Lei n. 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art.6º da Lei 11.101/2005), não há vedação automática ao prosseguimento da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial; mantém-se a competência do juízo de execução para prosseguir o feito, cabendo ao juízo da recuperação analisar a pertinência das constrições e determinar sua substituição quando recair sobre bens essenciais à continuidade da atividade empresarial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o prosseguimento do feito executivo e a possibilidade de realização de atos constritivos, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.